HC 869973 - DECISAO

HC 869973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido reproduz matéria já objeto de HC 844.440/SP (litispendência), não demonstrou erro material novo capaz de infirmar o acórdão recorrido, e a instância ordinária já havia registrado que a extinção da pena ocorreu em 09/05/2012, não havendo decurso de prazo superior a cinco anos para afastar a reincidência; assim, é imperioso que eventual divergência seja resolvida na instância de origem por embargos declaratórios ou recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MILTON MENDONÇA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MILTON MENDONÇA PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência e legalidade da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar sentença transitada em julgado
  3. 3 Litispendência em razão de habeas corpus anterior (HC 844.440/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido reproduz matéria já objeto de HC 844.440/SP (litispendência), não demonstrou erro material novo capaz de infirmar o acórdão recorrido, e a instância ordinária já havia registrado que a extinção da pena ocorreu em 09/05/2012, não havendo decurso de prazo superior a cinco anos para afastar a reincidência; assim, é imperioso que eventual divergência seja resolvida na instância de origem por embargos declaratórios ou recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.