AREsp 2807815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) firmaram que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, impedindo a superação da Súmula 231 pelo STJ; ademais, a via da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico entre acórdãos, e houve incidência de Súmula 83 do STJ quanto à alínea 'a'.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID MAUES ALVES; Agravante/recorrente: WHILLON HELIO DINELLI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DAVID MAUES ALVES

Agravante/recorrente

WHILLON HELIO DINELLI SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, CP)
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, porquanto a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) firmaram que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, impedindo a superação da Súmula 231 pelo STJ; ademais, a via da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico entre acórdãos, e houve incidência de Súmula 83 do STJ quanto à alínea 'a'.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.