HC 857408 - ACORDAO

HC 857408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria impugnada foi fundada em elementos concretos (atos de covardia e brutalidade, vítimas idosas em domicílio durante o repouso noturno) que justificam, de forma proporcional e individualizada, o aumento da pena-base, não se demonstrando notória ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria impugnada foi fundada em elementos concretos (atos de covardia e brutalidade, vítimas idosas em domicílio durante o repouso noturno) que justificam, de forma proporcional e individualizada, o aumento da pena-base, não se demonstrando notória ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.