HC 968501 - ACORDAO

HC 968501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação de fração superior à mínima para a majorante do uso de arma de fogo foram fundamentadas com base em elementos concretos (violência exacerbada e emprego de armamento de grosso calibre), estando a individualização da pena dentro da discricionariedade judicial e não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Uso De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Uso De Arma De Fogo Organização Criminosa Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena pela culpabilidade foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a majoração da pena pela majorante do uso de arma de fogo, com fração superior à mínima de 1/6, foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, é passível de revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação de fração superior à mínima para a majorante do uso de arma de fogo foram fundamentadas com base em elementos concretos (violência exacerbada e emprego de armamento de grosso calibre), estando a individualização da pena dentro da discricionariedade judicial e não configurando flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental