AREsp 2490987 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado de que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes de modo a ficar abaixo do mínimo legal; entendimento reforçado pela Terceira Seção e pelo precedente vinculante do STF (Tema 158), impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Súmula 231/stj, Atenuantes, Confissão Espontânea
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Súmula 231/stj Atenuantes Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante na segunda fase
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Violação do art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado de que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes de modo a ficar abaixo do mínimo legal; entendimento reforçado pela Terceira Seção e pelo precedente vinculante do STF (Tema 158), impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena aplicada no patamar mínimo legal.