AREsp 2692644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundada na gravidade concreta dos fatos (envolvimento de vítimas menores e roubo de veículo de alto valor) e a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada por elementos concretos dos autos, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, não havendo erro técnico ou violação que autorizasse a alteração pela Corte Superior.

Parties
Agravante: VINICIO GUSTAVO SENA DOS REIS; Agravante: SAMUEL DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Agravante Da Calamidade Pública, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Agravante Da Calamidade Pública Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

VINICIO GUSTAVO SENA DOS REIS

Agravante

SAMUEL DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com a cumulação das causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal
  3. 3 Incidência e afastamento da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundada na gravidade concreta dos fatos (envolvimento de vítimas menores e roubo de veículo de alto valor) e a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada por elementos concretos dos autos, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, não havendo erro técnico ou violação que autorizasse a alteração pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a agravante da calamidade pública e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas dos réus.