AREsp 2311866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque não havia necessidade de reexame de fatos e provas (logo não incidia a Súmula 7) e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, por ausência de critérios legais, a fração padrão para aumento por agravante é 1/6, exigindo-se justificativa concreta para fração diversa; assim manteve-se o redimensionamento da pena para incidência de 1/6 por cada agravante e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA ROCHA DE ABREU; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver

Case Brief

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Parties

WESLEY SILVA ROCHA DE ABREU

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena em fração inferior a 1/6 sem justificativa concreta
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ
  3. 3 Critério para fixação da fração de aumento por circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque não havia necessidade de reexame de fatos e provas (logo não incidia a Súmula 7) e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, por ausência de critérios legais, a fração padrão para aumento por agravante é 1/6, exigindo-se justificativa concreta para fração diversa; assim manteve-se o redimensionamento da pena para incidência de 1/6 por cada agravante e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a fração de 1/6 por cada agravante e o redimensionamento da pena.