HC 988295 - DECISAO

HC 988295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como 'segunda apelação') e por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto, tendo o Tribunal estadual fundamentado concretamente a cumulação das majorantes (vítima menor de idade e emprego de duas armas de fogo).

Parties
Paciente: DANILO ARTUR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Habeas Corpus Revisão De Condenação

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Parties

DANILO ARTUR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Ilegitimidade do writ como via para segunda apelação
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como 'segunda apelação') e por não se demonstrar constrangimento ilegal manifesto, tendo o Tribunal estadual fundamentado concretamente a cumulação das majorantes (vítima menor de idade e emprego de duas armas de fogo).