REsp 2191767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pela Corte de origem; a dosimetria é discricionária e as frações indicadas pela jurisprudência não são mandatórias, de modo que o controle das Cortes Superiores limita-se à legalidade e constitucionalidade, sem possibilidade de revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA; Agravado: NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critérios De Aumento Da Pena, Controle De Legalidade Na Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Critérios De Aumento Da Pena Controle De Legalidade Na Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CARLOS ALBERTO GAMA DE LIMA

Agravado

NEUZA MARIA GAMA DE LIMA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com redução da pena-base apesar da valoração negativa de circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há obrigatoriedade de adoção de fração específica (1/8 ou 1/6) para cada circunstância judicial negativamente valorada
  3. 3 Se é admissível a revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pela Corte de origem; a dosimetria é discricionária e as frações indicadas pela jurisprudência não são mandatórias, de modo que o controle das Cortes Superiores limita-se à legalidade e constitucionalidade, sem possibilidade de revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental