AREsp 2175551 - DECISAO

AREsp 2175551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a dosimetria (a discricionariedade vinculada permite utilização de frações jurisprudenciais sem caráter obrigatório), a fixação do regime inicial mais gravoso restou justificada pela gravidade concreta das circunstâncias do crime, e a tese de prescrição retroativa não foi conhecida por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Roberto Carlos Conceicao de Azevedo; Manifestante/oposição Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Prescrição Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

Roberto Carlos Conceicao de Azevedo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição Ao Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério adotado para fixação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a dosimetria (a discricionariedade vinculada permite utilização de frações jurisprudenciais sem caráter obrigatório), a fixação do regime inicial mais gravoso restou justificada pela gravidade concreta das circunstâncias do crime, e a tese de prescrição retroativa não foi conhecida por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.