AREsp 2600094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há erro ou ilegalidade na dosimetria impugnada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base diante das peculiaridades do caso, de modo que a pretensão de revisão configuraria mero reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Triplamente Majorado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Triplamente Majorado Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação de majorantes em roubo triplamente majorado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há erro ou ilegalidade na dosimetria impugnada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para majorar a pena-base diante das peculiaridades do caso, de modo que a pretensão de revisão configuraria mero reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.