AREsp 2786008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base nas circunstâncias específicas do caso, especialmente pelo fato da vítima ter sido atingida por disparos de arma de fogo na presença de familiares, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ FIDELIS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes

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Parties

LUIZ FIDELIS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os critérios utilizados para aumentar a pena-base foram devidamente fundamentados nas circunstâncias específicas do caso, em conformidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a prática do crime na presença de familiares da vítima pode ser considerada fundamento apto para valorar negativamente as circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base nas circunstâncias específicas do caso, especialmente pelo fato da vítima ter sido atingida por disparos de arma de fogo na presença de familiares, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.