HC 953255 - ACORDAO

HC 953255 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade nem ausência de fundamentação na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a fixação da pena em elementos concretos e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para a revisão pretendida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: WELLISSON DA SILVEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WELLISSON DA SILVEIRA ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação na dosimetria da pena que justifique habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão da dosimetria da pena ou se deve prevalecer o recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem ausência de fundamentação na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a fixação da pena em elementos concretos e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para a revisão pretendida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.