AREsp 2667723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos observou a jurisprudência desta Corte, a qual afasta a substituição por multa quando o preceito secundário do delito prevê aplicação cumulativa de multa, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN WERMOHLER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

JEAN WERMOHLER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em vez de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos observou a jurisprudência desta Corte, a qual afasta a substituição por multa quando o preceito secundário do delito prevê aplicação cumulativa de multa, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental