AREsp 2684508 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, aplicado em fração superior a 1/6, é desproporcional e carece de motivação idônea
2. 2 Qual é o alcance da discricionariedade do julgador na individualização da pena e a obrigatoriedade (ou não) de adoção de frações específicas (1/6 ou 1/8)
3. 3 Se é admissível a revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios de dosimetria adotados pelas instâncias ordinárias, diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior motivou a dosimetria dentro da discricionariedade judicial admissível; as frações 1/6 e 1/8 são meros parâmetros não vinculantes; não há demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a revisão pela Corte Superior; e a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a dosimetria da pena fixada pelo tribunal de origem