AREsp 2517295 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e específica para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 em razão da gravidade concreta da conduta, observando a discricionariedade regrada do julgador e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 59 CP).
- Parties
- Agravante: RENATO DOS SANTOS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO DOS SANTOS MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Fundamentação concreta para aumento da pena-base em fração superior a 1/6
- 2 Alcance da discricionariedade regrada na dosimetria da pena
- 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e específica para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 em razão da gravidade concreta da conduta, observando a discricionariedade regrada do julgador e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 59 CP).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que aumentou a pena-base em razão das circunstâncias do crime.
Full Case Text
Judgment text and source record
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