HC 978493 - ACORDAO

HC 978493 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta que remete às particularidades do caso concreto e demonstra a especial gravidade do delito (no caso, roubo praticado por cinco indivíduos armados e encapuzados que mantiveram as vítimas presas por longo período), é legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do §2º do art.157 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ROVILSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

ROVILSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no §2º do art.157 do Código Penal
  2. 2 Redução da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art.68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta que remete às particularidades do caso concreto e demonstra a especial gravidade do delito (no caso, roubo praticado por cinco indivíduos armados e encapuzados que mantiveram as vítimas presas por longo período), é legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do §2º do art.157 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido