AREsp 2752226 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaramm que o agravante se dedicava a atividades criminosas (responsável pela articulação e distribuição de drogas) e foi apreendida elevada quantidade e variedade de entorpecentes; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e é adequada a fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7/stj
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, verificaramm que o agravante se dedicava a atividades criminosas (responsável pela articulação e distribuição de drogas) e foi apreendida elevada quantidade e variedade de entorpecentes; a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e é adequada a fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e que fixou regime inicial fechado.