HC 984814 - ACORDAO

HC 984814 - ACORDAO

Não se conhece da pretensão de alteração do regime prisional porque a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juízo das Execuções, tornando inviável o conhecimento do agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RODRIGUES DE BRITO; Agravante: JOAO DANIEL RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DE BRITO

Agravante

JOAO DANIEL RODRIGUES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado
  2. 2 Conhecimento de matéria não apreciada no acórdão impugnado e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão de alteração do regime prisional porque a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; ademais, pedido de progressão de regime deve ser formulado perante o Juízo das Execuções, tornando inviável o conhecimento do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO PAULO RODRIGUES DE BRITO e JOAO DANIEL RODRIGUES DE BRITO.
  • O pleito de progressão de regime deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções.