REsp 2204550 - DECISAO

REsp 2204550 - DECISAO

Não há ilegalidade patente na dosimetria apta a autorizar a revisão no STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, arma de fogo, munições e peças de motocicletas roubadas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se conhece do recurso sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILSON BARBOSA ALVES FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 230/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON BARBOSA ALVES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente na dosimetria apta a autorizar a revisão no STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, arma de fogo, munições e peças de motocicletas roubadas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se conhece do recurso sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.