REsp 2127096 - ACORDAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 1/6 por ocasião da agravante da multirreincidência, porquanto a fixação da fração é discricionária e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do TJMS que reduziu a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties: Recorrente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Mérito
Outcome: Recurso especial desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Segunda Fase Da Dosimetria, Multirreincidência, Agravante, Proporcionalidade E Razoabilidade

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Segunda Fase Da Dosimetria Multirreincidência Agravante Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Ilegalidade do aumento da pena em razão da multirreincidência no patamar de 1/6
2 Discricionariedade do juiz na escolha da fração de aumento ou redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reduziu a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa