REsp 2174008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de lesão corporal, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente o vetor da culpabilidade, justificando que o recorrente teria agido com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com intensidade nas agressões . II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III. Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores. 6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que, a despeito da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, essa se justifica em razão da brutalidade das agressões, bem como as circunstâncias do crime se mostraram aptas à exacerbação da pena em razão da prática ter se dado em via pública à luz do dia, conforme a jurisprudência do STJ na matéria, não se verificando a alegada violação ao art. 59 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10 . Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto sob patrocínio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que negou provimento à apelação interposta por ARTUR RODRIGUES DOS SANTOS, mantendo a condenação e a dosimetria da pena que lhe fora imposta pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o art. 7º, inciso I e II, da Lei nº 11.340/06 (fls. 224-230). Aduz a parte recorrente que a decisão colegiada contrariou o disposto no artigo 59 do Código Penal, tendo avaliado os vetores "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" com base em elementos inidôneos. Argumenta que "ainda que se reconheça que a conduta foi premeditada, é necessário esclarecer que o planejamento é ínsito ao crime" (fl. 227) e que "o recorrente não preparou meticulosa e detalhadamente o crime pelo qual foi condenado" (fl. 228). Quanto às circunstâncias do delito, afirma que, no caso, "o fato de o crime ter sido praticado em "via pública" e em "plena luz do dia", não só trouxe aos autos um rol de testemunhas capazes de esclarecer o crime, como também motivou a denunciação por parte da vítima", questionando, ademais, se "esse tipo de delito será sempre cometido em circunstâncias desabonadoras, seja praticado durante o dia, seja à noite, em via pública, ou em local desabitado " (fl. 228). Salienta a necessidade de fundamentação da exasperação em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal - colacionando jurisprudência deste Superior Tribunal - e argumenta pela inexistência de elementos extraordinários na espécie a justificarem o aumento. Requer o provimento ao recurso para a redução da pena-base, afastando-se as circunstâncias valoradas de forma negativa. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Alagoas pugnou pelo não conhecimento do recurso, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, reputando que "haverá flagrante necessidade ser examinado o suporte fático e probatório que lastreou a decisão" (fl. 241) e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso. A Vice-Presidência do Tribunal a quo, a fls. 244-248, diante da orientação de harmonização dos julgados com aplicação de precedentes com força vinculante do CPC, admitiu o recurso e sugeriu sua indicação como representativo de controvérsia, juntamente com outros dois recursos especiais, "a fim de que haja fixação de Tese Vinculante quanto ao cerne da controvérsia discutida no fluente Recurso Especial, consistente em definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, nos moldes do Art. 1030, IV, e Art. 1036, §1º, do CPC", com sugestão de apreciação sob a sistemática dos recursos repetitivos. A fls. 270-271, o Exmo. Min. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal e às partes para manifestação acerca da possível afetação do recurso como representativo da controvérsia: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". O Ministério Público Federal se manifestou a fls. 277-279 pela afetação ao rito dos recursos repetitivos, já que a discussão dos autos atende aos requisitos exigidos para o seu processamento na sistemática de recurso repetitivo, em razão da existência, aqui noticiada, de inúmeros recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a reclamar solução uniforme, com base nos preceitos legais aplicáveis. O Ministério Público do Estado de Alagoas, a fls. 285-295, opinou pela admissão do recurso especial como representativo de controvérsia, propondo a adoção da tese favorável à premeditação como motivo apto a negativar a culpabilidade, já que "o agente refleti r detidamente sobre os meios de execução que seriam utilizados para atacar o bem jurídico tutelado e obter êxito na empreitada criminosa denotam maior grau de censura do comportamento do infrator". Manifestou-se o recorrente pela admissão do recurso como representativo de controvérsia a fls. 296-300, reforçando os fundamentos jurídicos para a interpretação proposta em suas razões no ponto específico. Por fim, o Exmo. Min. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas salientou, a fls. 301-304, verificar-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto na dosimetria da pena, uma vez que busca estabelecer o parâmetro valorativo do planejamento antecipado do delito como elemento de culpabilidade para a individualização da reprimenda .. portanto, .. a submissão desse processo ao rito dos repetitivos conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no. art. 256-D do RISTJ c/c o art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determinou a distribuição do feito. Por unanimidade, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu pela afetação do recurso ao rito dos repetitivos. A fls. 341/381, a ANACRIM - Associação Nacional da Advocacia Criminal requereu admissão como amicus curiae (o que foi deferido a fls. 384/386), apresentando desde logo sua contribuição para a discussão e defendendo a adoção da seguinte tese: A premeditação, por si só, não pode ser utilizada como fundamento autônomo para a majoração da pena-base no art. 59 do Código Penal. Parecer do Ministério Público Federal a fls. 403/409, opinando pelo não provimento ao recurso, com a tese: "a premeditação refere-se à acentuada culpabilidade do agente, a qual indica maior desvalor da conduta e merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena". A Defensoria Pública da União se manifestou, na condição de amicus curiae, a fls. 412/416, se posicionando pela adoção da tese de que "a premeditação não autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de lesão corporal, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente o vetor da culpabilidade, justificando que o recorrente teria agido com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com intensidade nas agressões . II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III. Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores. 6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que, a despeito da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, essa se justifica em razão da brutalidade das agressões, bem como as circunstâncias do crime se mostraram aptas à exacerbação da pena em razão da prática ter se dado em via pública à luz do dia, conforme a jurisprudência do STJ na matéria, não se verificando a alegada violação ao art. 59 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10 . Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. VOTO 1- Delimitação da Discussão Trata-se de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que se busca solucionar a seguinte controvérsia jurídica: "definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal". A questão posta se situa, indiscutivelmente, na seara do direito infraconstitucional, pois diz respeito à correta interpretação do art. 59 do Código Penal. Para tanto, é necessário delimitar as bases para tal análise. Como lembra Luiz Régis Prado, tanto o Código Criminal do Império de 1830 quanto o Código Penal de 1890 previam, entre as circunstâncias agravantes genéricas, a premeditação: no art. 16, §8º do primeiro e no art. 39, §2º do segundo - que também trazia a circunstância como qualificadora do delito de homicídio, art. 294, §1º. Na mesma linha, o Código Penal italiano traz a circunstância como agravante especial do delito de homicídio - tipo penal que, no codex português, a tem por qualificadora. Já no Código Penal francês, a premeditação é agravante genérica, além de classificar como "assassinato" o homicídio por ela qualificado (cf. O Injusto Penal e a Culpabilidade Como Magnitudes Graduáveis. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 27, p. 128, Jul/1999, Revista dos Tribunais Online. Disponível em http://www.regisprado.com.br/Artigos/Luiz%20Regis%20Prado/O%20injusto%20penal%20e%20a%20culpabilidade%20como%20magnitudes%20gradu%E1veis.pdf, acesso em 24/03/2025). Ocorre que tal técnica legislativa não persiste ou encontra paralelo em nosso ordenamento. O vocábulo "premeditação", na redação atual do Código Penal, não se faz presente, textualmente, nem entre as circunstâncias agravantes, nem como um dos vetores do art. 59 e, a bem da verdade, tampouco em qualquer outro dispositivo. Todavia, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a sua utilização no curso da dosimetria da pena - mais precisamente, na primeira fase. Daí a controvérsia instaurada. 2 - Viabilidade e Localização do Desvalor pela Premeditação A questão jurídica sob análise não representa novidade no âmbito desta Corte Superior, com ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção já tendo, reiteradamente, decidido sobre a viabilidade e o locus normativo próprio para o desvalor atribuído à premeditação. Exemplificativamente, trago diversos precedentes, todos alinhavando este mesmo entendimento. De lavra da Quinta Turma (grifamos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E MODUS OPERANDI. AGRAVANTE. ELEVAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTUM DE REDUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena em condenação por roubo tentado, com agravantes e atenuantes consideradas na dosimetria. 2. O Juízo de 1º grau fixou a pena-base em 7 anos de reclusão, considerando a premeditação e as circunstâncias do crime, como o uso de ardil e a manutenção de nove pessoas reféns. A pena foi ajustada em fases subsequentes, resultando em 6 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão. 3. A Corte de origem, em revisão criminal, ajustou a pena para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, aplicando a fração de 1/3 para as majorantes e considerando a menoridade relativa para redução do prazo prescricional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a premeditação como fundamento para majoração da pena pela culpabilidade e o modus operandi como justificativa para aumento pela circunstância do crime. 5. Outra questão em discussão é a adequação da fração de aumento e diminuição da pena nas fases subsequentes da dosimetria, especialmente em relação às atenuantes e agravantes e fração de redução pela tentativa. III. Razões de decidir 6. A premeditação do crime é considerada fundamento idôneo para justificar a majoração da pena pela culpabilidade, pois desborda do tipo penal. 7. O aumento da pena em razão das circunstâncias do crime é justificado pelo modus operandi, que revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo. 8. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, mas deve ser proporcional e devidamente justificado. 9. Na segunda fase, não se vislumbra manifesto excesso nos parâmetros dosimétricos adotados, porquanto a pena foi reduzida ao piso legal pelas duas atenuantes, remanescendo uma agravante a ser sopesada, o que implicou elevação de 1/6 da reprimenda intermediária. 10. A redução da pena pela tentativa foi aplicada corretamente, considerando o iter criminis percorrido pelos agentes. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A premeditação do crime justifica a majoração da pena pela culpabilidade. 2. O modus operandi pode justificar o aumento da pena pelas circunstâncias do crime. 3. A fixação da pena-base deve ser proporcional e justificada, sem necessidade de critério matemático rígido. 4. Descabe falar em excesso na etapa intermediária, porquanto a pena foi reduzida ao piso legal pelas duas atenuantes, remanescendo uma agravante a ser sopesada, o que implicou elevação de 1/6 da reprimenda intermediária. 5. A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 61, II, h; 65, I; 115; 157, §2º, I, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.687/MS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.341.780/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.2.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.162.629/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 24/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 718.681/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022; STJ, AgRg no HC n. 923.961/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 9/9/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.395.050/RN, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 18/6/2024. (AgRg no HC n. 961.315/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena. 2. O agravante pleiteia a neutralização das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, além da redução ou parcelamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a premeditação e as consequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e se a condição econômica do acusado permite a redução ou parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A premeditação do crime demanda maior reprovação na conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. 5. As consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que o projétil da arma de fogo ficou alojado na perna da vítima, causando-lhe fortes dores. 6. No tocante à pena de multa, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 7. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é impedida pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.411.555/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, que a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qual claramente desbordou das elementares inerentes ao tipo penal. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de a premeditação é circunstância que confere uma maior gravidade à prática delitiva, autorizando a negativação da culpabilidade. 3. De igual modo, o fato de o crime ter sido praticado com o uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (disparo à queima-roupa, e mediante surpresa) não constitui elemento ínsito à prática delitiva, e apenas o motivo fútil foi utilizado para qualificar o delito. 4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, assentou a jurisprudência desta Corte que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 952.600/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Incialmente, no que toca à culpabilidade, as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso, onde se valeram até mesmo do uso de uma criança para disfarçar o cometimento do delito. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/5/2017). III - Às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram a existência de uma maior periculosidade no planejamento de atividade criminosa, considerando a audácia da ação realizada dentro de um shopping center, onde os acusados contornaram obstáculos, conforme evidenciado pelas imagens gravadas e pelos depoimentos prestados. Assim, inexiste ilegalidade na negativação desta vetorial. Precedentes. IV - As consequências do crime, considera-se que o alto prejuízo (trezentos e trinta mil reais - e-STJ fl. 31) é fundamento apto para exasperar a pena-base, porquanto representam consequências para além das já previstas no tipo penal. Precedentes. V - Em relação ao quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Precedentes. VI - No que se refere a qualificadora do rompimento de obstáculo, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se -, são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. Não se está afirmando que em todo caso a prova pericial seja desnecessária, tampouco que qualquer elemento probatório seja suficiente para supri-la, mas apenas que, em certas hipóteses, se o rompimento de obstáculo exsurge de forma nítida e indene de dúvidas, a condenação pela modalidade qualificada de furto pode ser mantida. VII - O Tema n. 1.087 que dispõe que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código penal (prática de crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)", esta Corte Superior consolidou o entendimento pela sua irretroatividade para alcançar fatos praticados anteriormente ao referido entendimento, pois precedentes judiciais não tem efeitos retroativos (AgRg no REsp n. 2.081.283/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 5/10/2023). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 919.409/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESABONO DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PREPARAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA DE FORMA SUPLETIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo. 2. Do mesmo modo, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a negativação da culpabilidade em razão da premeditação e preparação de veículo para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. Noutro ponto, a agravante sustenta a inidoneidade no afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que, para tanto, teria sido indicado como fundamento a quantidade de droga apreendida, elemento também utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, o que configura indevido bis in idem. Razão não lhe assiste. 4. Nota-se dos autos que a quantidade e a natureza da droga foram indicadas pela origem de forma supletiva para demonstrar a dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo apontado, sobretudo, o fato de ele ter sido condenado, também, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 5. Destarte, mostra-se incabível o pedido referente à aplicação da minorante, haja vista que, conforme se verifica nos julgados desta Quinta Turma, a associação com o tráfico de drogas inviabiliza a aplicação da causa redutora de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas). 6. Por fim, esta Corte Superior de Justiça fica impedida de analisar a questão referente ao quantum de redução de pena decorrente da atenuante da confissão, sob pena de indevida supressão de instância, já que tal tema não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.701/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022). No mesmo sentido, a Sexta Turma (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. CULPABILIDADE DO RÉU. PREMEDITAÇÃO. ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA DEIXOU FILHOS MENORES DE IDADE ÓRFÃOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa apontou omissão no julgado, mas não opôs embargos de declaração - recurso cabível para examinar sua alegação - a fim de que fosse apreciada a existência do referido vício. 2. Uma vez demonstrado que a Corte local examinou tese defensiva não conhecida no recurso especial por ausência de prequestionamento, deve ser dado provimento ao agravo regimental, passando-se a analisar o mérito da alegação. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em exame, a pena-base do réu foi aumentada em 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima para cada circunstância judicial desfavorável, critério que não se revela desarrazoado, segundo o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. 5. É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na premeditação do delito e na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, pois evidenciam a especial reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6. É válido o aumento da pena-base, pela análise das consequências do delito, em decorrência de a vítima haver deixado filhos menores de idade órfãos. Precedentes. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.650.601/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da culpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade, razão pela foi aplicada a Súmula n. 83/STJ. Não tendo este fundamento da decisão agravada sido especificamente combatido no presente regimental, é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a verificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo que, " .. para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (AgRg no HC n. 785.120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 4. No que tange às consequências do delito, a agravante aduz tese que configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passível de conhecimento. Ademais, o fundamento considerado apto a negativar tal circunstância judicial não foi especificamente impugnado nas razões do agravo regimental, como determina o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da mencionada Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PREMEDITAÇÃO, USO DE ARMA E OUSADIA. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DAS VETORIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. 1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias - uso de arma, ousadia e premeditação - são idôneos, aptos a justificar a exasperação da pena-base. 2. O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu (AgRg no REsp n. 1.867.201/MG, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31/8/2021). .. A ousadia do agente em cometer o delito em local de grande circulação de pessoas configura fundamento válido a exasperar a pena-base no tocante à culpabilidade (AgRg no HC n. 587.995/AC, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 19/10/2020). .. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a premeditação do delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp n. 1.794.034/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021). 3. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pela instância ordinária não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 557.615/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.274/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE (PREMEDITAÇÃO) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (EMBRIAGUEZ DO AGENTE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTATAÇÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente. 2. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (concreta e estratificada), na forma do art. 315 do CPP, c/c o art. 93, IX, da CF/88. 3. Tem assentado este Sodalício que, o estado de embriaguez do agente, por potencializar maior grau de lesividade às "circunstâncias do crime", com modus operandi transcendente à tipicidade (ordinária) encampada no crime de homicídio, justifica o incremento da pena-base do sentenciado, nos termos do art. 59, caput, do CP, sob pena de proteção Estatal deficiente. 4. Na espécie, o Tribunal ordinário sublinhou que a valoração negativa das "circunstâncias do crime" se justifica, pois, à época dos fatos, o agente estava embriagado e atacou a vítima aproveitando-se do fato de que ela estava desacompanhada. 5. No tocante à "culpabilidade", tem perfilhado por esta Corte que a premeditação do agente, ao planejar o crime de homicídio, por evidenciar transbordante escala na reprovabilidade da conduta do agente, declinada ao (meticuloso) êxito da empreitada (engenharia) delitiva, afigura-se hábil, ex vi do art. 59, caput, do CP, à exasperação da pena-base do condenado. 6. Na ocasião, o Tribunal estadual destacou que a culpabilidade foi negativada em razão da premeditação e não somente em razão de fundamentos próprios do tipo penal. Conforme elucidado pelas instâncias locais, no dia dos fatos, a vítima, na qualidade de ex-companheira, foi surpreendida com o réu em sua casa; não houve briga, nem diálogo entre os dois, tendo sido atacada com golpes de faca quando percebeu que ele estava escondido em sua casa e correu para a rua; não morreu naquele dia pois conseguiu empurrar o agressor e pedir ajuda para uma vizinha, sendo que já estavam separados há um mês. 7. Esquadrinhamento circunstancial (empírico) - permeado por transcendente modus operandi e com acentuado grau de reprovabilidade evidenciado - apto ao incremento da sanção basilar do sentenciado, nos termos do art. 59, caput, do CP. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.716.001/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Verifica-se, deste modo, que há indicativo uníssono no âmbito da jurisdição criminal deste Tribunal Superior: a premeditação (i) autoriza valoração negativa na dosimetria da pena, operação que (ii) deve incidir ainda na primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Há posição similar do Supremo Tribunal Federal, não somente em ambas as Turmas como, inclusive, pelo Pleno. Confira-se (grifamos): Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOMENTO DE ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie. III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. IV - Ordem concedida. (HC 94620, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015) EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Roubo Majorado. Penal e Processo Penal. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Presença, no caso concreto, de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como as circunstâncias do crime (premeditação) e suas consequências (abalo psicológico da vítima), que autorizam a elevação da pena-base. Agravo não provido. 1. A revisão da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias é matéria que, em regra, requer a análise do acervo fático-probatório, a qual é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: RHC nº 121.774/PE-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; RHC nº 112.940/MS, de minha relatoria, DJe de 26/3/13. 2. No caso, a premeditação foi apontada como circunstância a autorizar a valoração negativa da culpabilidade, o que é suficiente para justificar a majoração da pena e não constitui elementar dos delitos imputados ao paciente. Por outro lado, o abalo psicológico da vítima justificou a elevação da pena-base, pela incidência da circunstância judicial relativa às consequências do delito. 3. Agravo regimental não provido. (HC 199716 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 3. Exasperação da pena-base estabelecida dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador. 4. A premeditação foi apontada como circunstância a autorizar a valoração negativa da culpabilidade, o que é suficiente para justificar a majoração da pena-base e não constitui elementar do delito imputado ao Paciente. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 195426 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2021 PUBLIC 22-04-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA "CULPABILIDADE". CRIME DE ROUBO. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELIGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. No que tange à exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A premeditação não é ínsita ao crime de roubo e, portanto, pode justificar a exasperação da pena-base. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame em sede de habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 192870 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022) Evidenciada, assim, conforme a jurisprudência dos Tribunais de Sobreposição, a possibilidade de desvalor da premeditação, cuja etapa a ocorrer é a primeira fase da dosimetria da pena. Em que pese haver algum debate doutrinário sobre qual circunstância deve servir de campo para essa valoração - por exemplo, Nucci entende que tal deveria ocorrer no âmbito da personalidade do agente (cf. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 630) - é tranquilo o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça que o locus para tanto é a análise da culpabilidade - como visto pelos julgados acima transcritos. Como é cediço, a respeito da primeira fase da dosimetria da pena, na exposição de motivos da Lei n. 7.209/1984 (que implementou a reforma penal), se alinhavou que " p referiu o Projeto a expressão "culpabilidade" em lugar de "intensidade do dolo ou grau de culpa", visto que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena", elucidando a intenção do legislador de fazer incidir, na circunstância judicial da culpabilidade, a gradação da censurabilidade da conduta em concreto. Tal concepção se alinha com aquela atribuída, de há muito, à circunstância em questão por este Sodalício, conforme lição entabulada em julgado de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior: A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade, que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). Nesse sentido é que a premeditação vem sendo considerada como apta a revelar maior censurabilidade da conduta e, portanto, a atrair o desvalor à circunstância judicial da culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal. Conforme definição do dicionário Houaiss, premeditar é "decidir com antecedência, depois de reflexão; arquitetar", sendo premeditado aquilo que é "pensado, planejado com antecedência; deliberado, cogitado" (Disponível em https://houaiss.online/houaisson/apps/www2/v8-0/html/index.php) Os elementos de planejamento e tempo de reflexão se extraem, igualmente, da compreensão jurídica dada ao vocábulo. Nucci, por exemplo, embora, conforme já assinalado, a insira em outra circunstância (a personalidade), entende que "na premeditação a base é a reflexão" (op. cit.). Já outra parte da doutrina encontra esses traços no delineamento do chamado "dolo de propósito" (grifamos): Dolo de propósito (ou dolo refletido) e dolo de ímpeto: trata -se de classificação pouco empregada pela doutrina moderna. A primeira espécie cuida da situação em que há tempo de reflexão entre a decisão e a ação criminosa, ou seja, há certa premeditação. Observe -se que a premeditação, em si mesma, não configura circunstância agravante. Quem atrasa a execução do crime pode tanto revelar frieza e determinação quanto, ao contrário, hesitação e indecisão em face da empreitada criminosa. Já o dolo de ímpeto consiste, ao contrário, na situação em que a ação criminosa é fruto de um impulso imediato e pouco refletido. Também essa situação não configura, de per si, nem circunstância agravante nem atenuante (embora ela possa configurar -se se o impulso criminoso for despertado pelo ato injusto da vítima). (JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano D.; FIGUEIREDO, Maria Patrícia V. Manual de Direito Penal: Parte Geral - 10ª Edição 2024. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.257. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620111/ Acesso em: 24 mar. 2025). A doutrina também faz distinção entre os chamados dolo de propósito e dolo de ímpeto. Rogério Sanches Cunha, com precisão, aduz que: "É denominado dolo de propósito a vontade e consciência refletida, pensada, premeditada. Difere-se do dolo de ímpeto, caracterizado por ser repentino, sem intervalo entre a fase da cogitação e de execução do crime. Nem sempre a premeditação agrava a pena do crime, mas o ímpeto poderá corresponder a uma privilegiadora (art. 121, § 1º, CP) ou circunstância atenuante (art. 65, III, "c" CP)"31. (Greco, Rogério. Curso de direito penal: artigos Io a 120 do código penal / Rogério Greco. - 26. ed., rev., atual, e reform. - 2.Reimp. - Rio de Janeiro : Atlas, 2024, p. 238). As características da premeditação - que justificam a maior reprovabilidade - são compreendidas pela jurisprudência de forma similar. Tal concepção foi concatenada de maneira clara no seguinte precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018 - grifamos). Portanto, a viabilidade de valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade pela premeditação reside na constatação de maior grau de censura em razão da existência de lapso temporal suficiente para a reflexão do agente acerca da conduta criminosa e suas consequências e, mesmo diante dela, opção pelo prosseguimento na empreitada. 3 - Premeditação e Bis in Idem Não procede argumentação que atrele, de forma inexorável, a ocorrência de bis in idem à atribuição de desvalor autônomo à premeditação. Saliente-se, nesse tema, importante ressalva trazida por Dotti, para quem a premeditação não é inerente ao dolo, não se tratando de requisito essencial para sua verificação: Com efeito, o dolo não exige uma intenção determinada ou os elementos da premeditação ou do cálculo. No ordenamento penal brasileiro, o domínio da violenta emoção, que leva o agente a praticar o crime em reação à injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1.º), é somente causa de especial diminuição da pena, justificável não em face da graduação do dolo, mas da menor reprovabilidade do ato. E a declaração expressa de que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (CP, art. 28, I) encerra qualquer possibilidade de discussão a respeito. (Dotti, René Ariel. Curso de Direito Penal livro eletrônico : Parte Geral / René Ariel Dotti ; com atualização de Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RB-6.94 - grifamos). Este Superior Tribunal também já enfrentou a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomendável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.408.061/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013 - grifamos). Assim, por não se tratar de elemento necessário à conformação típico-penal, não configurando conditio sine qua non para a realização da conduta dolosa, a objeção da ne bis in idem não é adequada para o afastamento, em abstrato, da admissibilidade da exasperação da pena com lastro na premeditação. Tal circunstância, por sua vez, não retira a relevância da preocupação com a dupla punição, quando possa ocorrer no caso concreto. Vejamos. A primeira e mais óbvia possibilidade de que isso ocorra é quando a premeditação constituir elementar ou for ínsita ao tipo penal, não podendo ser duplamente desvalorada - o que fatalmente ocorreria nessas hipóteses. Isto porque a modulação disponível ao julgador pelos vetores do art. 59 do Código Penal corporifica o comando constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB) a cada caso. O dispositivo permite um ajuste da reprimenda a partir dos contornos concretos, que desbordem da previsão abstrata da conduta no tipo penal. Desse modo, um elemento expresso no preceito primário ou a ele inerente não pode ser considerado característica distintiva, apta a atrair novo desvalor, quando já ancora a incidência penal. Tal ressalva é verificada, a título exemplificativo, nos precedentes do Supremo Tribunal Federal citados supra, que admitem o incremento da pena pela premeditação, assinalando expressamente não configurar elementar ou ser ínsita ao delito naqueles casos. Acresço, a título de reflexão, que se deve reputar ínsita ao delito a premeditação quando, mesmo que não seja expressamente referenciada como elementar, seja pressuposto necessário para a sua prática, não havendo outra forma de realização do delito sem a sua ocorrência - o que, como visto acima, não é característica de todo e qualquer tipo penal. Assim, como primeira ressalva, tem-se que é admissível a desvaloração da culpabilidade em razão da premeditação, desde que não seja ínsita ao delito ou constitua sua elementar. Também não poderá conviver, por exemplo, a incidência da valoração negativa à culpabilidade pela premeditação com a acolhida de agravante ou qualificadora que a pressuponha. A título exemplificativo: O crime praticado mediante emboscada é sempre um crime premeditado, pois o sujeito ativo desloca-se com antecedência, examina o local, projeta os próximos passos, coloca-se à espera da passagem da vítima para, com segurança e sem risco, atacá-la. A vítima, nessa modalidade, não tem nenhuma possibilidade de defesa. Trata-se de uma das formas mais covardes da ação humana criminosa. (BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal - Parte Geral Vol.1 - 30ª Edição 2024. 30. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. pp. 777-781. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629325/ Acesso em: 24 mar. 2025). A agravante relativa à traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima (art. 61, II, c), refere formas especiais de execução do crime (modus operandi) caracterizadas pela surpresa ou pela ruptura com uma relação de confiança entre os sujeitos ativo e passivo do delito. Os conceitos relativos à traição, à emboscada e à dissimulação são relativamente pacíficos, não oferecendo maiores dificuldades na apreensão dos seus elementos fáticos configuradores. Sintetiza Fragoso que "a traição caracteriza-se pela perfídia e pela deslealdade (..). Há emboscada quando o agente aguarda, por determinado lapso de tempo, a vinda da vítima ao lugar por onde deve passar. Há dissimulação quando o agente oculta o propósito hostil"786. Importante perceber, portanto, que existem alguns elementos unificadores destas três formas de realização do delito. Além do agir inesperado ou desleal, situações que por si sós dificultam ou tornam impossível a defesa da vítima, existe um terceiro elemento que pode ser agregado às condutas baseadas na traição, emboscada e dissimulação, que é o fator premeditação. Só existe traição, emboscada e dissimulação quando há uma elaboração preparatória do agir, um momento intelectivo anterior que antecipa um resultado final (representação) facilitado exatamente pela confiança ou pela surpresa. (CARVALHO, Salo de. Penas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro. 3ª. ed., Rio de Janeiro: Editora Saraiva, 2020. E-book. p. 456. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555592122/ Acesso em: 24 mar. 2025). De acordo com o Código, a pena será agravada quando o agente praticar o fato mediante traição, emboscada, dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido. O agente, nestes casos, age de modo a evitar a reação oportuna e eficaz da vítima, surpreendendo-a desprevenida ou enganada pela situação. A traição pode ser física (ataque súbito e sorrateiro, p. ex., violento golpe de bastão pelas costas, com o intuito de ferir a vítima) ou moral (quebra de confiança entre agente e vítima, da qual ele se aproveita para praticar o crime, p. ex., convidar conhecido para consumir droga visando, após, feri-lo com maior facilidade). Emboscada é sinônimo de tocaia; o sujeito passivo não percebe o ataque do ofensor, que se encontra escondido. Pressupõe premeditação. Dissimulação significa ocultação do próprio desígnio. Pode ser moral (quando o agente dá falsas mostras de amizade para captar a atenção da vítima) ou material (utilização de disfarce). (ESTEFAM, André. Direito Penal - Parte Geral Vol.1. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.521. Disponível em: https://stj.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620708/ Acesso em: 24 mar. 2025). Numa terceira ordem, é preciso notar as ressalvas doutrinárias trazidas em excertos já transcritos acima, bem como na seguinte passagem: A premeditação, por fim, não agrava e tampouco qualifica o crime. A preordenação criminosa nem sempre será causa de exasperação de pena em razão da maior censurabilidade da conduta. Na realidade, poderá, muitas vezes, significar relutância, indeterminação ou resistência à prática criminosa, em vez de revelar intensidade de dolo, ao contrário do que, normalmente se concebe. O art. 59 será a sede adequada para avaliar a natureza dessa circunstância premeditação e não nas agravantes ou nas qualificadoras dos crimes em espécie. (BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal - Parte Geral Vol.1. Op. cit). Torna-se necessária, assim, uma cuidadosa avaliação, a cada caso, do que se extrai da reflexão e ponderação do agente, para que não se valore negativamente, a título de premeditação, a conduta titubeante que, ao invés de fria e meticulosa preparação do fato criminoso, demonstre ter sido tangenciada a desistência ou revele relutância na realização da prática criminosa. É dizer: se a premeditação pode implicar na desvaloração da culpabilidade, não significa que deva, sempre, desaguar na majoração da pena-base. Caberá ao magistrado a análise dos contornos fáticos e da prova dos autos para verificar se os elementos concretos demonstram a maior reprovabilidade da conduta - devendo fundamentar tal constatação, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. 4 - Tese Jurídica Ante o exposto, proponho delimitar as teses jurídicas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora. 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. 5 - Caso Concreto Com relação ao caso concreto sob análise, o recurso especial questiona a idoneidade da fundamentação do acórdão quanto às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime - em alegada violação ao art. 59 do Código Penal. Assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 217/218): No caso dos autos, verifica-se que o apelante possui as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e motivos do crime em seu desfavor. No que tange à culpabilidade, no caso em tela, noto que o juiz a quo valorou adequadamente a presente circunstância em desfavor do réu, uma vez que, de fato, os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que o apelante agiu com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com uma intensidade nas agressões. A par disso, constato que a circunstância correspondente à culpabilidade foi valorada de forma adequada. Quanto à personalidade, vê-se que o Juízo de origem valorou negativamente ao apelante, alegando que o réu é violento e que as agressões ocorriam com frequência. Neste item, a fundamentação utilizada é idônea e colhida pelos dados constates dos autos. Quanto às circunstâncias do crime, em sua fundamentação, agiu corretamente o juiz sentenciante, ao descrever como se deu a prática da ação criminosa, as condições e a atitude empregada pelo ora recorrente durante a realização da conduta, dando ênfase ao modus operandi praticado pelo recorrente. Portanto, mantenho a valoração desfavorável ao apelante da circunstancia judicial ora analisada. Em relação aos motivos do crime, estes são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime. No caso em liça, o móvel do delito teria sido uma cobrança de dívida relacionada à pensão alimentícia. Desse modo, a pena-base deve ser mantida em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus. A sentença assim tratou da dosimetria (fls. 166/167): No tocante à culpabilidade, o réu agiu de forma a ultrapassar os limites da norma penal, diante da brutalidade das agressões, as quais cessaram penas pela intervenção de terceiros. O acusado não possui antecedentes criminais. A personalidade do agente pode ser aferida pelos elementos existentes nos autos, eis que restou demonstrado ser violento e que as agressões aconteciam com frequência . A sua conduta social se encontra demonstrada de forma favorável. As circunstâncias foram negativas, eis que agredida em via pública em plena luz do dia,m causando ainda maior humilhação na vítima. As consequências foram normais aos delitos desta espécie, nada tendo a se valorar. O motivo do crime foi fútil, na medida em que o acusado cometeu o delito pelo simples fato de ter sido cobrado por uma dívida relativa à pensão alimentícia.. O comportamento da vítima, é considerada como circunstância neutra, não devendo ser valorada em desfavor do acusado. Examinando as circunstâncias acima, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal, e, verificando que não são favoráveis em sua totalidade, fixo a pena-base em 01 ano e 07 (sete) meses de detenção, já observada a forma qualificada (art. 129, § 9º, do CP). Não existe atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória igual à inicial. Por inexistirem causas de diminuição e de aumento de pena, torno a reprimenda acima fixada em definitiva, totalizando em 01 ano e 07 (sete) meses de detenção. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o fundamento "premeditação" não foi minimamente atrelado pelo Tribunal ao caso concreto, se limitando a invocá-lo e apontar que "os elementos probatórios constantes nos autos", não especificados, teriam indicado o agir premeditado. Verifica-se, contudo, que, em primeira instância, a premeditação não foi utilizada para o desvalor da circunstância. Assim, não se verifica a exigida fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto no tocante à premeditação. Entretanto, esse não foi o único fator considerado para a negativação da culpabilidade, que se lastreou - aí sim, em primeira e segunda instâncias - na "brutalidade das agressões, as quais cessaram penas pela intervenção de terceiros". Cabe lembrar que, conforme a tese jurpidica adotada por esta Seção no Tema Repetitivo 1.214 (grifamos): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. A jurisprudência do STJ considera que a extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade .. (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020). Em sentido similar, AgRg no HC n. 524.573/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020. Assim, embora deva ser afastado o fundamento da premeditação, persiste o fundamento da brutalidade, admissível para a valoração negativa da culpabilidade. Com relação às circunstâncias do crime, este Tribunal considera que " a prática do crime em via pública, à luz do dia, é considerada uma circunstância que legitima a exacerbação da pena-base, por demonstrar audácia que extrapola o ordinário" (AREsp n. 2.529.485/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024), pelo que também não vinga a irresignação recursal. Destarte, não se verifica a vulneração ao art. 59 do Código Penal pelo acórdão recorrido alegada no recurso. 6 - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, determino o envio de cópia do inteiro teor deste acórdão, após a devida publicação, à Presidência deste Superior Tribunal, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para o cumprimento do disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, no que aplicável. É o voto.