AREsp 2460070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais por inexistirem elementos concretos aptos a justificá-la; sendo a dosimetria da pena matéria submetida à análise fático-probatória do juízo de origem, sua revisão em recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Réu/recorrido

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, consequências)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais por inexistirem elementos concretos aptos a justificá-la; sendo a dosimetria da pena matéria submetida à análise fático-probatória do juízo de origem, sua revisão em recurso especial restaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial