REsp 1890193 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Crime continuado. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se alegou desproporcionalidade na dosimetria da pena, considerando circunstâncias implícitas no tipo penal, e erro na majoração da pena pelo crime continuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e consequências dos crimes, ou se são inerentes ao próprio tipo penal. 3. A matéria também controverte acerca de qual fração de aumento deve incidir sobre os crimes praticados pela continuidade delitiva e a eventual desproporcionalidade na fixação da quantidade de dias-multa. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foi considerada idônea, em consonância com o entendimento do STJ. 5. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva foi considerada adequada, conforme a prática de cinco crimes, em linha com a jurisprudência do STJ. 6. A fixação da pena de 278 dias-multa foi considerada proporcional e fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão pela Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime justifica a exasperação da pena-base. 2. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva é adequada para a prática de cinco crimes. 3. A fixação da pena de multa deve seguir critérios de proporcionalidade e fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, 59, 68, 71 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.799.272/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05.11.2019; STJ, REsp 1.848.553/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.03.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por José Hilton Meneses (fls. 2699) contra decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 2657-2667). Nas razões recursais, a Defesa alega que a dosimetria da pena foi realizada de forma desproporcional, considerando circunstâncias implícitas no próprio tipo penal, o que afronta os artigos 49, 59, 68 e 71 do Código Penal. Argumenta que a majoração da pena em 1/3 pelo crime continuado foi errônea, já que o número de infrações autoriza o aumento de 1/4, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Requer a reconsideração da decisão atacada ou o encaminhamento para o órgão colegiado (fls. 2700-2714). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Crime continuado. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se alegou desproporcionalidade na dosimetria da pena, considerando circunstâncias implícitas no tipo penal, e erro na majoração da pena pelo crime continuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e consequências dos crimes, ou se são inerentes ao próprio tipo penal. 3. A matéria também controverte acerca de qual fração de aumento deve incidir sobre os crimes praticados pela continuidade delitiva e a eventual desproporcionalidade na fixação da quantidade de dias-multa. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foi considerada idônea, em consonância com o entendimento do STJ. 5. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva foi considerada adequada, conforme a prática de cinco crimes, em linha com a jurisprudência do STJ. 6. A fixação da pena de 278 dias-multa foi considerada proporcional e fundamentada, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão pela Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime justifica a exasperação da pena-base. 2. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva é adequada para a prática de cinco crimes. 3. A fixação da pena de multa deve seguir critérios de proporcionalidade e fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, 59, 68, 71 e 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.799.272/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05.11.2019; STJ, REsp 1.848.553/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.03.2021. VOTO Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. A controvérsia consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e consequências dos crimes ou se são inerentes ao próprio tipo penal. Ainda, a matéria controverte acerca de qual fração de aumento deve incidir sobre os crimes praticados em tela pela continuidade delitiva. Por fim, permeia eventual desproporcionalidade adotada na fixação da quantidade de dias-multa. Segundo as razões recursais, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram valoradas negativamente sem justificativa adequada, pois a intensidade do dolo, o modus operandi e a vultosa quantia sonegada não podem ser aferidas para elevar a pena-base, uma vez que são elementares do próprio tipo penal. Além disso, a majoração da pena em 1/3 (um terço) pelo crime continuado é excessiva, devendo ser aplicada a fração de 1/4 (um quarto), em conformidade com o número de infrações praticadas e a jurisprudência do STJ. Por fim, alega que a condenação ao pagamento de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa é desproporcional e dissonante do critério trifásico que deve ser utilizado para sua fixação. Em análise ao acordão recorrido, verifico que o Tribunal de origem corroborou a pena-base fixada em sentença, sob o fundamento de que a reprimenda aplicada se encontrava adequada e suficiente para o tipo penal praticado. Veja (fls. 2.378-2.379): "A sentença monocrática seguiu individualizando as dosimetrias para cada um dos réus (destacamos): .. 3.2.3. Das condutas imputadas ao denunciado José Hilton Menezes. 3.2.3.1. Da Pena Privativa de Liberdade. 1ª Fase: Passo a dosar-lhe as penas, consoante o critério trifásico. Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) a culpabilidade ultrapassa o ordinário à espécie, já que o réu, em todo o tempo, esteve à frente da sociedade, mas se utilizou de diversos artifícios para escamotear a condição de sócio e se eximir das responsabilidades tributárias e penais analisadas nestes autos, ofendendo o bem jurídico tutelado em grau elevado, pelo que tomo esta circunstância como desfavorável ao réu; 2) não há registro de maus antecedentes; 3) quanto à conduta social, não tem registro de máculas, devendo ser tida por favorável; 4) quanto à personalidade do agente entende este Magistrado ser a apreciação de tal circunstância judicial inconstitucional, na medida em que pretende julgar a pessoa pelo que é e não pelo que fez, sendo um retrocesso, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana. De outra sorte, a análise da personalidade foge ao âmbito da ciência jurídica, pressupondo conhecimentos técnicos de outros ramos da ciência, pelo que deixo de analisar esta circunstância, entretanto aplico-a favoravelmente ao réu; 5) os motivos do crime são os ordinários, devendo tal circunstância ser tomada como favorável ao réu; 6) as circunstâncias do crime ultrapassam o ordinário para este réu, pois se comprovou ser ele o "cabeça" de todo o negócio, que era formalmente realizado por terceiros, dificultando, em muito a ação fiscalizatória; 7) as consequências transcenderam ao ordinário, uma vez que o valor do dano ultrapassa o montante de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); 8) o comportamento da vítima não se aplica ao caso. Diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª e 3ª Fases: Ausentes causas de diminuição ou de aumento, bem como atenuantes ou agravantes genéricas, mantenho a pena-base fixada acima e a torno definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Do Crime Continuado: Tendo o réu praticado cinco crimes que, como visto no corpo da fundamentação desta sentença, podem ser analisados sob a ótica do crime continuado (art. 71 do CP), logo que o último, por diversas circunstâncias, pode ser tomado como perpetuação do primeiro ilícito, elevo a pena base em 1/3 (um terço), pelo que passa a ser de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Possível se observar a escorreita consideração das circunstâncias judiciais destacadas desfavoravelmente, exatamente consoante preceitua o art. 59 do Código Penal e a diretriz de individualização da pena." Com efeito, observo que a culpabilidade do recorrido destoa do esperado pelo próprio tipo penal, já que o uso "de diversos artifícios para escamotear a condição de sócio e se eximir das responsabilidades tributárias e penais", criando obstáculos à fiscalização, demonstra maior reprovabilidade a legitimar a exasperação da pena-base, o que desautoriza eventual revisão por esta Corte Especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. TESE DE NULIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA NEGATIVAMENTE VALORADOS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado "laranja" justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade. 3. O alto valor do valor sonegado constitui motivação apta a valoração negativa das consequências do delito. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg nos E Dcl no R Esp n. 1.799.272/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, D Je de 11/11/2019). Ainda, a comprovação de ser o recorrente o ""cabeça" de todo o negócio, que era formalmente realizado por terceiros, dificultando, em muito a ação fiscalizatória", converge com o entendimento desta Corte que permite avaliar a pertinência da elevação da pena quanto ao vetor circunstâncias do crime, uma vez que a descrição dos fatos ilustra a gravidade concreta do delito, em razão do reconhecimento do fato de ele ter sido um dos mentores da conduta delitiva. Da mesma forma, verifico que o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a vultosa quantia sonegada em crimes contra a ordem tributária transborda o alcance punitivo do tipo e permite a sua valoração negativa para o aumento da pena-base (consequências do crime), sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. A propósito: " .. 1.11. É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 1.12. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 1.13. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, o significativo valor sonegado, isto é, R$ 449.839,67 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Desse modo, a exasperação da reprimenda foi devidamente justificada na valoração negativa do vetor consequências do crime, que se afastou do normal à espécie. 1.14. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para justificar a incidência da agravante prevista no inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.137/90, "O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa." (R Esp 1849120/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, D Je 25/03/2020). (..) 1.18. No caso dos crimes previstos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90, quando é expressivo o montante do crédito tributário sonegado, é possível a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, sendo certo que, nessas hipóteses, é factível também o reconhecimento da continuidade delitiva, também não havendo, nessa hipótese, em bis in idem. .. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "O prejuízo ao erário, embora seja consequência comum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável consiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo legal. (E Dcl no AgRg no HC 462.392/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, D Je 22/09/2020) 2.3. Na hipótese dos autos o quantum da exação sonegada somente foi considerado para elevar a pena-base, ou seja, não foi sopesado pelas instâncias ordinárias como agravante na etapa dosimétrica intermediária e, portanto, não incidiu, no caso dos autos, qualquer grau de majoração das reprimendas com fulcro no art. 12 da Lei n.º 8.137/90 e, dada essa perspectiva, a dosimetria da sanção imposta não apresenta reproche. 2.4. O art. 12 da Lei n.º 12.837/90 não tem natureza especial em relação ao art. 59 do Código Penal, de modo que não há óbice à utilização do alto valor dos tributos sonegados para elevar a pena-base pela valoração negativa do vetorial consequências do crime, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2.5. A tese segundo a qual não incide, na espécie, a continuidade delitiva, na medida em que não se trataria de diversos delitos da mesma natureza, porquanto houve apenas um auto de infração (PTA nº 01.000151334-9) destinado apurar as supostas infrações cometidas, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2.6. A propósito do patamar de exasperação da pena pelo reconhecimento de crime continuado, esta Corte Superior de Justiça compreende que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações. 2.7. Cometidos mais de 7 (sete) condutas delitivas - no caso, 155 (cento e cinquenta e cinco) notas fiscais falsas ou inexatas emitidas entre 01/2003 e 09/2005 -, tal como consignado pelas instâncias ordinárias, a fração adequada pelo crime continuado é de 2/3 (dois terços). 3. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos" (R Esp n. 1.848.553/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/3/2021). Logo, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nesse ponto, incide o teor da Súmula n. 83, STJ, que dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Destaco que "é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AR Esp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je 25/04/2018). Noutro giro, é sabido que o crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, foi instituído como instrumento de política criminal para a definição da pena na hipótese da prática de inúmeros crimes em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, permitindo que se adote a pena de um dos delitos praticados e sobre ela incida a fração de aumento da continuidade a ser definida de acordo com o número de condutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (AgRg no AR Esp n. 2.458.236/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, D Je de 21/3/2024). Desse modo, considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a recorrente praticou o crime de sonegação fiscal por cinco vezes no período compreendido entre 2002 e 2005 (fl. 2.034), a incidência da fração de 1/5 (um quinto) pela continuidade delitiva se mostra adequada e de acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior. Nesse sentido: " .. 1. A pena deve ser fixada com estrita observância dos arts. 59 e 68 do CPB, porquanto a fuga dos parâmetros estabelecidos legalmente ou a ausência de fundamentação válida no momento da dosimetria da pena constitui constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de Habeas Corpus, sempre que não houver necessidade de dilação probatória, pois pode submeter o apenado à prisão por tempo superior ou inferior ao que seria admissível e adequado para a prevenção e reprovação do delito. 2. As instâncias ordinárias, ao considerarem como maus antecedentes ação penal ainda em curso, divergiram do entendimento há muito cristalizado nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso, por si sós, não podem ser consideradas como maus antecedentes. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. É firme o entendimento desta Corte de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de majorar a pena-base, sob pena de bis in idem. Vê-se que, in casu, o MM. Juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo embasaram-se em elementos próprios do crime, quais sejam, a obtenção de lucro fácil e a total despreocupação do réu com os destinos do Estado arrecadador, para elevar a pena-base, o que não se coaduna com a sistemática admitida pela legislação penal. 4. Justifica-se o aumento da pena-base, porquanto utilizadas diferentes condutas fraudulentas e por longo período (4 anos), com a finalidade de iludir o fisco, o que demonstra intensa culpabilidade. De fato, ao meu sentir, aquele que reitera no cometimento do ilícito tributário, por meio de diversos tipos de fraude, demonstra dolo intenso na consecução do intento criminoso e, por isso, deve ter aumentado o desvalor de sua culpabilidade. 5. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações; in casu, cometidas mais de 200 infrações, correto o aumento em 2/3 fixado pela sentença. 6. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, tão-somente para, mantida a condenação, anular a sentença no ponto em que fixou a sanção penal, para que se proceda a novo apenamento, com observância dos critérios legais, mantida a situação processual do paciente" (HC n. 115.951/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, D Je de 2/8/2010.) " .. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AR Esp n. 1.971.092/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, D Je de 10/6/2022). Ademais, eventual alteração do aresto para incidir a fração de 1/3 (um terço), como propõe o recorrente, se mostra inviável, pois tendo as instâncias ordinárias concluído que foram praticados cinco crimes em continuidade delitiva, a modificação desse entendimento para estabelecer uma quantidade menor de crimes praticados, demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável consoante o teor da Súmula n. 7, STJ. Por fim, no tocante à alegação de desproporcionalidade da pena de 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa, destaco que o artigo 49 do Código Penal adota uma metodologia específica e bifásica para a sua fixação, sendo inicialmente estabelecida a quantidade de dias-multa, entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias - a ser definida pelo mesmo critério trifásico da pena privativa de liberdade - e posteriormente fixado o valor que cada dia corresponderá, entre o mínimo de 1/30 (um trigésimo) e o máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir da capacidade econômica da acusada. In casu, o Tribunal a quo retificou a pena fixada na sentença para considerar individualmente a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis e a situação econômica do recorrente como critério para fixá-la em 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa. Veja (fls. 2.379-2.380): "Dito isso, uma ponderação deve ser feita apenas em relação à dosimetria da pena de multa, pois ao analisar a conduta e as circunstâncias, concluindo pela responsabilização de cada um na medida de sua culpabilidade, o magistrado sentenciante estabeleceu o mesmo quantum da pena de multa para todos, qual seja, 300 dias multa. Contudo, a pena de multa deve seguir os mesmos critérios de proporcionalidade que foram considerados para fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual menciono os próprios apontamentos do juiz a quo (grifos nossos): Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 60 (sessenta) dias-multa, em proporção à pena privativa de liberdade, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), fixada incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica da ré (art. 60, caput, do Código Penal), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do Código Penal, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do Código Penal). Tendo em vista a prática de cinco crimes em continuidade delitiva, como já evidenciado acima, e considerando que no atinente à pena de multa deve ser aplicada a soma e não a fração benéfica, conforme art. 72 do Código Penal, as penas de multa do réu alcançam o montante de 300 (trezentos) dias-multas, cujo valor individual será de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente na data do fato. Tais referências foram trazidas de modo padrão para todos os condenados, entretanto circunstâncias e atuações se deram de modo diferenciado. Assim sendo, levando em conta a pena privativa de liberdade de 04 anos e 08 meses atribuída ao réu JOSÉ CLAUDIOMIRO, mantenho a pena de multa em 300 dias-multa, pois diante dos limites máximos da pena de multa e da pena privativa de liberdade previstos para o delito em testilha, entendo razoável e adequada tal quantidade, bem como o valor individual do dia multa. Por outro lado, em relação às penas de multa fixadas para MARIA IVANILDE e JOSÉ HILTON, entendo por bem readequá-las e fixá-las em proporção às penas privativas de liberdade impingidas. Procedendo-se ao cálculo: tendo em vista que a pena privativa de liberdade definitiva de MARIA IVANILDE foi de 03 anos e 08 meses, a pena de multa correspondente deve ser de 235 dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo; já que a pena privativa de liberdade final de JOSÉ HILTON foi de 04 anos e 04 meses, o quantum proporcional para a pena de multa deve ser de 278 dias-multa, cujo valor unitário continua a ser de 1/30 do salário mínimo." Assim, tendo a pena de multa sido definida pelo Tribunal de origem de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, a quantidade de crimes praticados, o desvalor das condutas dos recorrentes, os danos causados às vítimas e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (R Esp n. 1.243.923/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je de 27/8/2014), não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação a justificar a atuação desta Corte Superior, que é restrita a esses casos, já que o tema está inserido no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, exigindo-se apenas razoabilidade e proporcionalidade no critério escolhido. Ademais, torna-se inviável o conhecimento do pleito, porquanto a redução da pena de multa exigiria revolvimento fático probatório para reanálise da capacidade financeira da recorrente, incompatível com o recurso especial, consoante Súmula n. 7, STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AgRg no R Esp n. 1.922.866/PR, Sexta Turma, Relª. Minª . Laurita Vaz, D Je de 2/12/2022. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.