REsp 1985689 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado e o aumento da pena com base na gravidade concreta do delito, entendimento admitido pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Carcerário, Gravidade Em Concreto, Culpabilidade
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Regime Carcerário Gravidade Em Concreto Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da gravidade em concreto do delito
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e fixação da pena no mínimo legal
  3. 3 Aplicação de majorantes e aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado e o aumento da pena com base na gravidade concreta do delito, entendimento admitido pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos