HC 822730 - ACORDAO

HC 822730 - ACORDAO

A majorante sobressalente pode ser valorada na primeira ou na segunda fase da dosimetria, pois tal deslocamento não contraria o sistema trifásico e atende ao princípio da individualização da pena; além disso, a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, sujeita a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: SAMUEL DE LIMA; Agravante: GUILHERME DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobressalentes, Sistema Trifásico Da Dosimetria, Princípio Da Individualização Da Pena, Lei De Organização Criminosa, Art. 2º, §2º, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobressalentes Sistema Trifásico Da Dosimetria Princípio Da Individualização Da Pena Lei De Organização Criminosa, Art. 2º, §2º Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

SAMUEL DE LIMA

Agravante

GUILHERME DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração da causa de aumento prevista no §2º do art. 2º da Lei de Organização Criminosa para a segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a majorante sobressalente pode ser utilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria
  3. 3 Se a dosimetria da pena é materia de discricionariedade sujeita a revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

A majorante sobressalente pode ser valorada na primeira ou na segunda fase da dosimetria, pois tal deslocamento não contraria o sistema trifásico e atende ao princípio da individualização da pena; além disso, a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, sujeita a revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada