HC 947617 - ACORDAO

HC 947617 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; o regime inicial mais gravoso foi justificado pela pena‑base acima do mínimo em razão de circunstâncias desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direitos não pode ser deferida sem reexaminar fatos e provas, o que é inviável na via coligida.

Parties
Agravante: CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desproporção da pena corpórea
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias; o regime inicial mais gravoso foi justificado pela pena‑base acima do mínimo em razão de circunstâncias desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direitos não pode ser deferida sem reexaminar fatos e provas, o que é inviável na via coligida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido; manter decisão agravada.