REsp 2210527 - DECISAO

REsp 2210527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há bis in idem quando se utilizam condenações anteriores distintas: é admissível valorar certas condenações como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra, diversa, para agravar a pena por reincidência na segunda fase. Em consequência, restabeleceu-se a consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme os parâmetros mantidos e as alterações realizadas no apelo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso Formal, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Concurso Formal Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores distintas podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e, também, ensejar a agravação da pena por reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem
  2. 2 Se a multirreincidência pode ser considerada para exasperar a pena nas duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há bis in idem quando se utilizam condenações anteriores distintas: é admissível valorar certas condenações como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra, diversa, para agravar a pena por reincidência na segunda fase. Em consequência, restabeleceu-se a consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme os parâmetros mantidos e as alterações realizadas no apelo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da circunstância judicial dos antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base para cada roubo em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (adotando-se acréscimo de 1/6 pela circunstância judicial negativa)