AREsp 2947023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial; é necessária demonstração específica de ilegalidade no procedimento descritivo da dosimetria; a revisão completa dos critérios adotados pelo Tribunal de origem é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Assistente De Acusação: ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Critérios, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão De Critérios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampla revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena pelo Tribunal de origem para majorar a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discordância quanto ao quantum da pena não autoriza o conhecimento do recurso especial; é necessária demonstração específica de ilegalidade no procedimento descritivo da dosimetria; a revisão completa dos critérios adotados pelo Tribunal de origem é vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.