HC 1013824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de exasperação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por homicídio qualificado. 2. O paciente foi condenado a 18 anos de reclusão, pena posteriormente reduzida para 15 anos em revisão criminal. Alega-se ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/2, sem fundamentação adequada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em 1/2, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do acusado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle da dosimetria por meio de habeas corpus é restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso dos autos. 6. A exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e razoável, em razão do reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas, aplicando-se a fração prudencial de 1/6 para cada uma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena está no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada com base em elementos concretos. 2. O controle da dosimetria por habeas corpus é restrito a ilegalidades flagrantes. 3. A exasperação da pena-base em 1/2, com base em três circunstâncias judiciais negativas, é proporcional e razoável". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 853.360/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 371-378) interposto por RICHARD STREGE DE FARIAS em face da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 360-364). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri, sob a presidência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, com fundamento no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 49-51). Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 0007500-83.2024.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu parcialmente o pedido revisional, redimensionando a pena do paciente para 15 (quinze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (fls. 301-308). Na presente impetração, alegou-se que houve manifesta ilegalidade na aplicação da pena, sem a devida fundamentação na primeira fase para justificar o aumento de 1/2 da pena-base (fl. 3). Sustentou-se que a fundamentação é inidônea, pois considerou circunstâncias neutras ou meramente internas ao agente, sem repercussão no nexo causal, e que a exasperação de metade da pena-base com base em apenas dois vetores revela absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade (fls. 7-8). Requereu-se a concessão da ordem para reduzir a pena-base, aplicando-se o patamar de 1/3 (fl. 9). O habeas corpus não foi conhecido (fls. 360-364). No regimental (fls. 371-378), o agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de exasperação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por homicídio qualificado. 2. O paciente foi condenado a 18 anos de reclusão, pena posteriormente reduzida para 15 anos em revisão criminal. Alega-se ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/2, sem fundamentação adequada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base em 1/2, considerando a presença de três circunstâncias judiciais negativas. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do acusado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle da dosimetria por meio de habeas corpus é restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso dos autos. 6. A exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e razoável, em razão do reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas, aplicando-se a fração prudencial de 1/6 para cada uma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena está no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser fundamentada com base em elementos concretos. 2. O controle da dosimetria por habeas corpus é restrito a ilegalidades flagrantes. 3. A exasperação da pena-base em 1/2, com base em três circunstâncias judiciais negativas, é proporcional e razoável". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 853.360/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024. VOTO O agravante pretende a reforma da decisão monocrática, a fim de que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos requeridos na petição inicial. Sustenta a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, decorrente dos critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Conforme os fundamentos expostos na decisão agravada (fls. 360-364), o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). Não obstante o óbice ao conhecimento do habeas corpus, também não vislumbrei a presença de coação ilegal ou teratologia, pelos seguintes fundamentos (fl. 362): .. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quantum de aumento decorrente da negativação das circunstâncias não está estipulado no Código Penal, de forma que, com base em fundamentação concreta, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena (HC n. 416.254/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ-e ).11/10/2017 Assim, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. O julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora ao fazê-lo deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado. O réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. .. No caso concreto, entendo que a exasperação da pena-base do homicídio qualificado, em 1/2 (um meio) acima do mínimo legal, guarda razão de proporcionalidade com a gravidade da conduta atribuída ao paciente. As instâncias originárias reconheceram a presença de três circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria. Caso se atribuísse a cada uma dessas vetoriais o mesmo peso 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima do delito em comento , alcançar-se-ia uma fração de aumento de 3/6 (três sextos), o que corresponde à metade da pena mínima. E foi exatamente essa a fração aplicada na hipótese, não havendo qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. .. . Ao contrário do que sustenta o agravante, não se verifica desproporcionalidade ou teratologia nos critérios adotados na dosimetria da pena-base. Isso porque as instâncias originárias reconheceram a presença de três circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria, elevando a pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Considerando a aplicação da fração prudencial de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do Código Penal, chega-se à fração total de 3/6 (três sextos), correspondente a 1/2 (um meio), em razão do reconhecimento de três vetoriais desfavoráveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o julgador dispõe de discricionariedade motivada na fixação da pena, sendo o controle por meio de habeas corpus restrito às hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PERCENTUAL APLICADO EM CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, no caso em tela, o acréscimo mostrou-se proporcional e razoável, não merecendo reparo" (AgRg no HC n. 720.209/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.360/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.