AREsp 2902284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi motivada e proporcional à gravidade concreta da conduta, devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se caracterizando desproporcionalidade evidente ou ilegalidade flagrante passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DOS SANTOS CAMPOS; Apelante (na Origem): Maikon Ferreira Silva; Apelante (na Origem): Sirlene Cândida Lina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Transnacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico Transnacional De Drogas

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

Maikon Ferreira Silva

Apelante (na Origem)

Sirlene Cândida Lina

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena-base aplicada em razão da quantidade e natureza das drogas foi desproporcional
  2. 2 Se há direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Qual o alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ diante da discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi motivada e proporcional à gravidade concreta da conduta, devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se caracterizando desproporcionalidade evidente ou ilegalidade flagrante passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.