AREsp 2974171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fizeram valoração probatória que justificou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime.

Parties
Agravante: UBIRATAN FERREIRA FILHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FERREIRA FILHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade e das consequências na pena-base
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questionamento sobre eventual bis in idem entre valoração na pena-base e causa de aumento do art. 171, §3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fizeram valoração probatória que justificou a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.