AREsp 2959629 - ACORDAO

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A dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 59 do Código Penal, inserida na discricionariedade judicial, e não houve demonstrada teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ que justificasse o reexame em recurso especial; além disso incidiram as Súmulas 83 do STJ e 282 e 356 do STF quanto a matérias não prequestionadas, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ ZILIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Grave, Prequestionamento, Súmulas (impedimento De Exame)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Grave Prequestionamento Súmulas (impedimento De Exame)

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ ZILIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se houve fundamentação idônea das vetoriais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, consequências, circunstâncias)

Ratio Decidendi

A dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 59 do Código Penal, inserida na discricionariedade judicial, e não houve demonstrada teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ que justificasse o reexame em recurso especial; além disso incidiram as Súmulas 83 do STJ e 282 e 356 do STF quanto a matérias não prequestionadas, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso