AREsp 2942166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ adota, em regra, a fração de 1/6 para cada agravante, de modo que duas agravantes justificam o acréscimo total de 1/3; não houve fundamentação concreta apta a alterar esse critério, e a pretensão de majorar a minorante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CICONELI AURIEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Circunstâncias Atenuantes, Frações De Aumento E Redução, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Circunstâncias Atenuantes Frações De Aumento E Redução Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO CICONELI AURIEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é desproporcional o critério de 1/3 adotado pelas instâncias ordinárias para elevação da pena em razão de duas circunstâncias agravantes (sendo 1/6 para cada).
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração máxima de redução pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ adota, em regra, a fração de 1/6 para cada agravante, de modo que duas agravantes justificam o acréscimo total de 1/3; não houve fundamentação concreta apta a alterar esse critério, e a pretensão de majorar a minorante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.