AREsp 2288531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha de aplicar os vetores quantidade e qualidade das drogas na primeira ou na terceira fase da dosimetria é discricionária do julgador de primeira instância, sendo inadequado ao STJ modificar essa valoração quando fundada e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Discricionariedade Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas pode ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena para fins de modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a escolha de aplicar os vetores quantidade e qualidade das drogas na primeira ou na terceira fase da dosimetria é discricionária do julgador de primeira instância, sendo inadequado ao STJ modificar essa valoração quando fundada e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.