REsp 2087007 - ACORDAO

REsp 2087007 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do delito é legítima quando comprovado, por elementos concretos (como depoimentos das vítimas), que os danos psicológicos excedem os efeitos típicos do crime; assim, deve ser restabelecida a negativação das consequências na dosimetria das penas. Contudo, a correção do erro material quanto à espécie de pena para corrupção de menores não foi efetivada, por se admitir a vedação à reformatio in pejus na ausência de recurso da acusação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Ágida; Recorrida: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ágida

Recorrida

Fernanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do delito na dosimetria
  2. 2 Caracterização de medo/trauma psicológico que excede efeitos típicos do crime
  3. 3 Erro material na espécie de pena para corrupção de menores

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do delito é legítima quando comprovado, por elementos concretos (como depoimentos das vítimas), que os danos psicológicos excedem os efeitos típicos do crime; assim, deve ser restabelecida a negativação das consequências na dosimetria das penas. Contudo, a correção do erro material quanto à espécie de pena para corrupção de menores não foi efetivada, por se admitir a vedação à reformatio in pejus na ausência de recurso da acusação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria das penas e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para readequação das reprimendas dos recorridos.
  • Não proceder à alteração da espécie de pena para o crime de corrupção de menores em razão da vedação à reformatio in pejus pela ausência de recurso da acusação.