AREsp 2819780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão monocrática; o acórdão de origem analisou e fundamentou a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e afastou a continuidade delitiva em favor do cúmulo material, e a modificação demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática, Julgado Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Requisitos Do Crime Continuado, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Requisitos Do Crime Continuado Bis in Idem Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALEX BATISTA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática, Julgado Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Suposto equívoco no cálculo/contagem das penas sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), não apresentou argumentos novos capazes de reformar a decisão monocrática; o acórdão de origem analisou e fundamentou a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e afastou a continuidade delitiva em favor do cúmulo material, e a modificação demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial