HC 1035140 - DECISAO

HC 1035140 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a via é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e as alegações relativas à dosimetria ou à incidência de certas agravantes não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, há precedente que sustenta a legalidade da valoração do repouso noturno.

Parties
Paciente: Anderson Luiz Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Repouso Noturno, Emboscada, Perigo Comum, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Repouso Noturno Emboscada Perigo Comum Tentativa +3 more

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Parties

Anderson Luiz Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.149342-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Incidência de circunstâncias judiciais negativas (repouso noturno, emboscada, perigo comum)
  3. 3 Redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a via é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e as alegações relativas à dosimetria ou à incidência de certas agravantes não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância) ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, há precedente que sustenta a legalidade da valoração do repouso noturno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.