HC 1023016 - DECISAO

HC 1023016 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal estadual, ao afastar em recurso exclusivo da defesa uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença e, mesmo assim, manter inalterado o acréscimo na pena-base fixado em primeiro grau, praticou reformatio in pejus indireta; assim, impõe-se a redução proporcional do incremento da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento das penas do paciente.

Parties
Paciente: SIVONEI RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e fixar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIVONEI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio non reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal estadual, ao afastar em recurso exclusivo da defesa uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença e, mesmo assim, manter inalterado o acréscimo na pena-base fixado em primeiro grau, praticou reformatio in pejus indireta; assim, impõe-se a redução proporcional do incremento da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento das penas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para reduzir e fixar as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio e fixo ao paciente as penas definitivas em 11 anos e 4 meses de reclusão, e 1.543 dias-multa, além de 1 ano de detenção, mantendo os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau; intime-se.