HC 966474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de aumento de 1/4 aplicada na terceira fase da dosimetria foi concretamente fundamentada na pluralidade de adolescentes utilizados no transporte de entorpecentes, sendo medida compatível com a discricionariedade judicial e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar flagrante ilegalidade.

Parties: Agravante: JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Envolvimento De Adolescentes, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus

Direito Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Envolvimento De Adolescentes Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a fração de aumento de 1/4 aplicada na terceira fase da dosimetria viola o princípio da proporcionalidade e deveria ser reduzida ao mínimo legal de 1/6
2 Se a fixação de fração de aumento superior ao mínimo legal pode ser mantida em razão de circunstâncias concretas (pluralidade de adolescentes)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.