AREsp 2917316 - DECISAO

AREsp 2917316 - DECISAO

Concluiu-se que não há ilegalidade na fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, pois a Corte de origem fundamentou a culpabilidade com base no elevado grau de periculosidade do grupo criminoso, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX ANDRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDRÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea sobre a culpabilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e revisão da dosimetria
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com base na culpabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há ilegalidade na fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base, pois a Corte de origem fundamentou a culpabilidade com base no elevado grau de periculosidade do grupo criminoso, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.