HC 1005982 - ACORDAO

HC 1005982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria restou dentro da discricionariedade judicial observada e a exasperação da pena-base foi justificável pela quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Por Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Por Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve constrangimento ilegal na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria restou dentro da discricionariedade judicial observada e a exasperação da pena-base foi justificável pela quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.