HC 1012250 - ACORDAO

HC 1012250 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de dosimetria da pena, atividade discricionária do magistrado, a exasperação da pena-base ainda que superior às frações 1/6 ou 1/8 não configura, por si só, constrangimento ilegal quando houver fundamentação concreta que demonstre gravidade superior ao tipo penal; a revisão é possível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base superior aos patamares de 1/6 ou 1/8, sem critério matemático rígido, configura constrangimento ilegal e desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à aplicação de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria
  3. 3 Quando a individualização da pena pode ser revista por instâncias superiores (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de dosimetria da pena, atividade discricionária do magistrado, a exasperação da pena-base ainda que superior às frações 1/6 ou 1/8 não configura, por si só, constrangimento ilegal quando houver fundamentação concreta que demonstre gravidade superior ao tipo penal; a revisão é possível apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos