HC 1037558 - ACORDAO

HC 1037558 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada no modus operandi, divisão de tarefas e elevada reprovabilidade pela invasão de domicílio, o que justifica a majoração da pena-base; não cabe o reexame da dosimetria via habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL CHAVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Modus Operandi, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Majoração Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Modus Operandi Habeas Corpus Invasão De Domicílio Majoração Da Pena Base

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Parties

RAFAEL CHAVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro na dosimetria da pena (valoração indevida das circunstâncias do crime)?
  2. 2 O ingresso no imóvel para subtração de objetos pode ser considerado para exasperação da pena?
  3. 3 É cabível o reexame da dosimetria em habeas corpus ou exige-se manifesta ilegalidade?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada no modus operandi, divisão de tarefas e elevada reprovabilidade pela invasão de domicílio, o que justifica a majoração da pena-base; não cabe o reexame da dosimetria via habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental