AREsp 2834810 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente na dosimetria quanto à natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime inicial fechado; pretensão de reexame das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 Erro na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Inadequação do regime prisional (pedido de semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente na dosimetria quanto à natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime inicial fechado; pretensão de reexame das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.