AREsp 2834810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, em antecedentes e em majorante comprovada, e o provimento pleiteado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Majorante (art. 40, IV Da Lei 11.343/2006), Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Súmula 7/stj Majorante (art. 40, IV Da Lei 11.343/2006) Continuidade Delitiva

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Parties

ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 Imposição do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, b, e § 3º, CP)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, em antecedentes e em majorante comprovada, e o provimento pleiteado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental