HC 1043239 - ACORDAO

HC 1043239 - ACORDAO

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recursos próprios ou revisão criminal após o trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com base em maus antecedentes provenientes de condenação por fato posterior ao crime em análise, fundamento inidôneo. Por isso, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima e redimensionar a pena, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Maus Antecedentes E Condenações Posteriores, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Por Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Maus Antecedentes E Condenações Posteriores Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVERTON

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Se condenações transitadas em julgado por fatos posteriores podem ser usadas como maus antecedentes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que o habeas corpus não substitui recursos próprios ou revisão criminal após o trânsito em julgado, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com base em maus antecedentes provenientes de condenação por fato posterior ao crime em análise, fundamento inidôneo. Por isso, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima e redimensionar a pena, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima.