REsp 2181135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos alheios às elementares do tipo, não se configurou bis in idem entre as fases da dosimetria, a cumulação das causas de aumento na terceira fase foi devidamente justificada pela gravidade da conduta e participação de menores, a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado é adequado diante da pena definitiva (12 anos e 11 dias).

Parties
Agravante: REMULO WILLIAN SALES LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Causas De Aumento De Pena, Cumulatividade De Majorantes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Causas De Aumento De Pena Cumulatividade De Majorantes Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

REMULO WILLIAN SALES LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase
  3. 3 Suposta ocorrência de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos alheios às elementares do tipo, não se configurou bis in idem entre as fases da dosimetria, a cumulação das causas de aumento na terceira fase foi devidamente justificada pela gravidade da conduta e participação de menores, a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado é adequado diante da pena definitiva (12 anos e 11 dias).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que condenou o agravante pelos artigos 2º, §§2º, 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013.