AREsp 3031221 - ACORDAO

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A compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea é válida porque ambas são de mesma natureza e devem ser igualmente valoradas; a metodologia que aplica a atenuante sobre a pena previamente incrementada pela agravante é inválida por conferir preponderância indevida à atenuante, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Integral, Agravante Do Motivo Fútil, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Integral Agravante Do Motivo Fútil Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MANOEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da compensação integral entre agravante do motivo fútil e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Metodologia dosimétrica: aplicação em cascata (agravante sobre pena-base e atenuante sobre o resultado) versus compensação integral
  3. 3 Conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de confronto analítico entre julgados, nos termos do CPC art. 1.029, § 1º e RISTJ art. 255, § 1º

Ratio Decidendi

A compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea é válida porque ambas são de mesma natureza e devem ser igualmente valoradas; a metodologia que aplica a atenuante sobre a pena previamente incrementada pela agravante é inválida por conferir preponderância indevida à atenuante, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MANOEL MARTINS DA SILVA
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 1012593-90.2025.8.11.0000