HC 1043298 - ACORDAO

HC 1043298 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, não é meio adequado para reexaminar a dosimetria da pena; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a exasperação em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante de confissão foi afastada em razão do silêncio na fase policial e da negativa em juízo.

Parties
Agravante: DAVI ETINGER; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Atenuante De Confissão Informal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Atenuante De Confissão Informal Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAVI ETINGER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão informal considerando silêncio na fase policial e negativa em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, não é meio adequado para reexaminar a dosimetria da pena; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a exasperação em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante de confissão foi afastada em razão do silêncio na fase policial e da negativa em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.